Ajuda

Introdução

Este documento constitui o aviso legal e os termos de uso da Plataforma ProFuturo ("Aviso"). A Plataforma ProFuturo é um portal gratuito da Fundação ProFuturo, (doravante "Fundação ProFuturo", "ProFuturo") para docentes (doravante "Usuário") que criam, desenvolvem e compartilham experiências, espaços e recursos educacionais (doravante "Plataforma").

A plataforma é composta de diferentes seções para aprimorar o treinamento e a educação de professores em um ambiente digital. A Plataforma inclui conteúdos educacionais ("Recursos Educacionais") que foram desenvolvidos, diretamente ou por meio de colaboradores, pela Fundação ProFuturo. Os usuários da Plataforma também têm uma seção chamada "Experiências em sala de aula", na qual podem carregar seus próprios conteúdos educacionais e/ou personalizar os Recursos Educacionais. Os termos de uso dos Recursos Educacionais e do conteúdo criado pelos Usuários estão incluídos na seção 4 deste Aviso.

A Plataforma ProFuturo tem uma versão on-line, acessando o site school.profuturo.education, e uma versão off-line, que pode ser instalada em dispositivos eletrônicos após a concessão da licença correspondente pela Fundação ProFuturo, nos locais onde o Programa ProFuturo é implementado. As condições de acesso e uso da versão off-line podem ser diferentes das da versão on-line. Neste Aviso, será feita referência às condições que se aplicam a uma ou outra versão, conforme o caso.

Informações gerais

A Fundação ProFuturo, organização sem fins lucrativos com N.I.F. G-87620134, com sede social na Calle Gran Vía nº 28, 28013 Madrid e inscrita no Registro de Fundações de Competência Estatal com o número de registro atribuído 1856EDU, informa que é proprietária do site school.profuturo.education. Também é a única e exclusiva proprietária de todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo o software, conforme detalhado neste Aviso.

Ao acessar e navegar na Plataforma, você se torna um Usuário, por meio do qual aceita, a partir do referido acesso e uso, todas as condições estabelecidas neste Aviso.

Como Usuário, você concorda em fazer uso adequado da Plataforma, de acordo com as leis aplicáveis, a boa-fé, a ordem pública, os usos do tráfego e este Aviso, respondendo perante a Fundação ProFuturo e terceiros por quaisquer danos que possam ser causados como resultado da violação desta obrigação.

Proteção de dados de caráter pessoal

A Fundação ProFuturo, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("Regulamento Geral de Proteção de Dados", "GDPR"), na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais ("LOPDGDD") e nos regulamentos de implementação, garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos ao fazer uso da Plataforma. Se quiser conhecer nossos termos de proteção de dados, leia atentamente nosso "Aviso de Privacidade".

Propriedade Intelectual e Industrial

A Fundação ProFuturo é a proprietária original ou cessionária de todos os direitos reconhecidos pelos regulamentos de Propriedade Intelectual e Industrial dos conteúdos exibidos na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, todos os elementos que compõem a aparência visual, imagens, estímulos sensoriais (incluindo o aspecto ou look and feel), textos, conteúdos audiovisuais, sons, nomes de domínio, marcas, designs e todos os elementos que compõem o software, e/ou quaisquer outros elementos e/ou sinais que nele sejam apresentados. Em nenhum caso se entenderá que o mero acesso ou navegação pela Plataforma implica a transferência ou renúncia dos referidos direitos, salvo disposição expressa em contrário.

Em geral, e com exceção do disposto neste Aviso, é proibida a reprodução, distribuição, transformação e/ou comunicação pública, incluindo a disponibilização, de todo ou parte do conteúdo exibido na Plataforma sem a autorização prévia e por escrito da Fundação ProFuturo.

A utilização não autorizada dos conteúdos, bem como a lesão dos direitos de Propriedade Intelectual da Fundação ProFuturo, darão origem a responsabilidades legalmente estabelecidas. A Fundação ProFuturo compromete-se a garantir o cumprimento das condições legais acima, bem como a correta utilização dos Recursos Educacionais que compõem a Plataforma.

Em geral e em caráter excepcional, o direito de reprodução parcial do conteúdo da Plataforma é concedido sob as seguintes condições:

Que seja compatível com os propósitos da Plataforma.
Não deve ser realizado para fins lucrativos ou comerciais.
Que nenhum dos documentos ou gráficos relacionados com a Plataforma seja modificado de forma alguma, nem utilizado, copiado ou distribuído separadamente do texto ou outras imagens que a acompanham.
Que seja previamente comunicado à Fundação ProFuturo.

4.1 Formação Docente

Os termos a seguir se aplicam ao uso dos Recursos Educacionais disponíveis na Plataforma, na seção "Treinamento de Professores", além dos termos estabelecidos acima:

O mero acesso do Usuário aos Recursos Educacionais não implica em transferência de direitos por parte da Fundação ProFuturo em favor do Usuário, sendo que a Fundação ProFuturo mantém todos os direitos, especificamente de reprodução, distribuição, transformação e/ou comunicação pública, incluindo a disponibilização dos mesmos, conforme definido na regulamentação aplicável sobre propriedade intelectual.
O Usuário poderá fazer uso dos Recursos Educacionais na própria Plataforma, exclusivamente para fins educativos, e respeitando em todo momento a autoria da Fundação ProFuturo dos mesmos. É estritamente proibido usar os Recursos Educacionais para fins comerciais ou similares, que só podem ser usados para fins educacionais e na esfera privada do Usuário.
A Fundação ProFuturo tem o direito exclusivo de transferir os direitos de exploração de seus Recursos Educacionais, bem como de decidir sobre o uso que um terceiro poderá fazer deles.
Os usuários, ao se inscreverem nos Cursos, podem adicionar materiais como parte de sua participação nos Cursos, para revisão pelo tutor e posterior classificação. Esses materiais são visíveis apenas para o usuário e o tutor atribuído ao curso em questão. O regime de direitos aplicável a esses materiais é o estabelecido na seção 4.2.2. abaixo.

4.2 Experiência em sala de aula

Os conteúdos educacionais disponíveis na seção Experiências em sala de aula são categorizados, entre outros, de acordo com sua autoria:

4.2.1 Autor “ProFuturo”

O Usuário encontrará nesta seção os Recursos Educacionais da ProFuturo, aos quais se aplicam os mesmos termos e escopo de uso regulamentados na seção anterior, com as especificações contidas abaixo.

Os Usuários poderão realizar pequenas adaptações nos Recursos Educacionais, que não implicam o exercício do direito de transformação de que a Fundação ProFuturo é titular e não implicam a criação de novos direitos em favor do Usuário. As personalizações feitas pelos usuários estarão disponíveis apenas nos grupos de turmas que eles podem criar na seção Experiências em sala de aula e não poderão ser visualizadas/utilizadas por outros usuários.

4.2.2 Autor "Outros”

Além das personalizações dos Recursos Educacionais especificadas na seção anterior, os Usuários podem carregar seu próprio conteúdo educacional por meio das diferentes ferramentas de publicação disponíveis na Plataforma. Na versão on-line da Plataforma, esses conteúdos serão publicados sob uma licença Creative Commons, nos termos da "Atribuição - Não comercial - Compartilhamento igual (by-nc-sa) 4.0", que permite o uso de possíveis obras derivadas, cuja distribuição deve ser feita sob uma licença igual à que rege a obra original. As condições para essa licença podem ser encontradas em https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/. Na versão off-line, essas contribuições serão visíveis apenas para o usuário e, portanto, nenhum direito será transferido para a Fundação ProFuturo, nem a Fundação ProFuturo assumirá qualquer responsabilidade por seu conteúdo.

O Usuário é o único responsável pelas contribuições que carrega na Plataforma. Nesse sentido, o Usuário garante que possui todos os direitos de propriedade intelectual sobre as contribuições carregadas na plataforma e que, portanto, pode conceder à ProFuturo a licença Creative Commons mencionada no parágrafo anterior.

No entanto, se, como Usuário, você detectar qualquer violação dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial no conteúdo da Plataforma, entre em contato conosco imediatamente no endereço de e-mail da Fundação ProFuturo indicado abaixo.

Links para conteúdos de terceiros

A Plataforma pode incluir links ou referências a outros sites de conveniência para o Usuário. A Fundação ProFuturo não assume como próprias nenhuma dessas páginas da Web ou seu conteúdo, informações, materiais, produtos ou serviços nelas contidos. O acesso e/ou uso de tais sites de terceiros é de responsabilidade única e exclusiva do Usuário.

Acesso e registro na Plataforma

Para usar a Plataforma, você deve se registrar na Plataforma, que lhe fornecerá um nome de usuário e uma senha. O registro pode ser feito de forma independente pelo Usuário, acessando a página de registro, ou ao receber um convite dos administradores da Plataforma em seu e-mail, clicando no link que o levará ao formulário de registro. Nesse processo de registro, solicitaremos seus detalhes de login e algumas informações pessoais básicas. Ao acessar a Plataforma, você declara que leu e aceitou as presentes condições, bem como o Aviso de Privacidade. Os dados pessoais fornecidos no processo de registro serão processados de acordo com os termos e condições contidos no Aviso de Privacidade acima mencionado.

Para criar uma conta de usuário na Plataforma e acessar nossos serviços, que serão limitados ao uso educacional, você deve ter pelo menos 18 anos de idade. Ao se registrar na Plataforma, você declara que atende a esse requisito e que é capaz de entender, aceitar e cumprir os termos de acesso. A Fundação ProFuturo poderá solicitar informações a qualquer momento para comprovar sua idade real, solicitando que nos forneça uma fotocópia de sua carteira de identidade ou de um documento equivalente. A Fundação ProFuturo se reserva o direito de bloquear ou cancelar seu perfil se essas informações não nos forem fornecidas dentro do prazo indicado em sua solicitação.

Função de mentor/gerente

Se, como Usuário, você tiver sido indicado para participar como Tutor/Gestor dos cursos oferecidos na Plataforma, você terá acesso às seguintes informações:

Usuários inscritos nos cursos para os quais você foi designado como tutor.
Progresso e desempenho dos Usuários nos cursos.
Comunicação direta com os usuários para solucionar dúvidas e/ou comentários sobre os cursos.

Nota: Se a ProFuturo tomar conhecimento de que um menor de 18 anos está registrado como Usuário na Plataforma, bloquearemos e/ou excluiremos seu perfil de Usuário, exceto no seguinte caso:

Os usuários podem convidar estudantes menores de idade para os grupos que criarem na Plataforma, a fim de fornecer o treinamento correspondente. O Usuário menor de idade entrará na Plataforma com um usuário anônimo, a fim de preservar sua privacidade, e só terá direito a acessar o conteúdo que o Usuário compartilha no grupo de classe em que foi incluído, sem poder acessar o restante do conteúdo disponível na Plataforma para os Usuários.

Ao se registrar como usuário, você terá que escolher uma senha. Sempre que desejar entrar na rede, o sistema solicitará essas chaves para se autenticar, e o usuário será responsável por todas as ações realizadas com seu nome de usuário e senha.

A ProFuturo não é responsável pela custódia que você faz desses elementos de identificação, nem pelo uso que um terceiro faz deles sem o seu consentimento.
A ProFuturo pode restringir o uso de determinados nomes de usuário que violem os direitos de terceiros, bem como aqueles que sejam ofensivos, depreciativos, denegridores ou que violem a moral e os bons costumes.

Da mesma forma que você processa seu registro, você pode excluir sua conta na Plataforma enviando um e-mail para protecciondedatos@fundacionprofuturo.org com o assunto "Cancelar usuário da Plataforma ProFuturo" e indicando no corpo da mensagem o endereço de e-mail com o qual está registrado na Plataforma. Quando você cancelar a assinatura, seu perfil será excluído, assim como as informações visíveis para outros usuários.

A exclusão desses dados garante a conformidade com a política de proteção de dados da Fundação ProFuturo.

A Fundação ProFuturo poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, interromper temporária ou permanentemente o acesso e/ou o serviço à Plataforma. Essa descontinuação pode ser feita sem aviso prévio e, ao aceitar essas condições ao se registrar, você concorda com a desativação de suas contas e perfis na Plataforma nesse caso. A Fundação ProFuturo não será responsável perante terceiros ou perante o Usuário pela finalização ou suspensão do acesso ou modificação do mesmo pelos motivos anteriormente expostos.

Operação e uso da Plataforma

A Fundação ProFuturo reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificações e atualizações nas informações contidas na Plataforma ou em sua configuração e apresentação.

A Fundação ProFuturo não garante a ausência de erros no acesso à Plataforma, no seu conteúdo, ou que esta esteja atualizada, embora envidará todos os esforços para, quando for o caso, evitá-los, corrigi-los ou atualizá-los.

Tanto o acesso à Plataforma como a utilização que possa ser feita da informação nela contida é da exclusiva responsabilidade de quem o faz. A Fundação ProFuturo reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso à Plataforma e/ou aos conteúdos e serviços nela oferecidos, sem aviso prévio, àqueles Usuários que não cumpram o presente Aviso Legal.

O Usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e serviços de acordo com o que está expresso abaixo, não os utilizando para: realizar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos; causar danos aos sistemas físicos e lógicos da Fundação ProFuturo, de seus fornecedores ou de terceiros; introduzir ou disseminar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que possam causar os danos acima mencionados; e/ou tentar acessar e, quando apropriado, usar as contas de outros usuários e modificar ou manipular suas mensagens.

A Fundação ProFuturo reserva-se o direito de remover todos os comentários e contribuições que violem o respeito à dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que ameacem a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, em sua opinião, não sejam apropriados para publicação. Em qualquer caso, a ProFuturo não será responsável pelas opiniões expressas pelos Usuários através de fóruns ou outras ferramentas de participação que possam ser desenvolvidas.

Versão off-line

Ao acessar a Plataforma off-line, você concorda em manter a integridade de cada um dos materiais e funcionalidades da Plataforma, e concorda em não remover e/ou modificar qualquer elemento ou realizar qualquer descompilação, engenharia reversa ou desmontagem da Plataforma, exceto e somente no caso de tal atividade ser expressamente autorizada pela Fundação ProFuturo.

Além disso, na versão off-line, por sua natureza, a Fundação ProFuturo não tem a capacidade de limitar e controlar o acesso a ela uma vez que tenha sido instalada nos dispositivos correspondentes. Portanto, a Fundação ProFuturo não é responsável pelo seu funcionamento, uma vez que a licença correspondente tenha sido instalada e ativada no dispositivo a partir do qual a Plataforma é acessada. Se, como usuário, você detectar algum incidente na versão off-line, entre em contato com a entidade com a qual você trabalha e/ou colabora para que ela possa fornecer o suporte correspondente.

Atualizações

A Plataforma é revisada periodicamente e pode sofrer modificações com relação ao seu conteúdo, aparência, funcionalidades, etc. As versões da Plataforma podem não ser as mesmas nas versões on-line e off-line, uma vez que a atualização é executada imediatamente na versão on-line e, na versão off-line, sua atualização requer um processo mais complexo e uma conexão com os dispositivos onde está instalada.

Término

Além dos casos expressamente previstos neste Aviso, a Fundação ProFuturo se reserva o direito de interromper e/ou cessar o acesso e o uso da Plataforma, incluindo as chamadas de treinamento realizadas na Plataforma, por qualquer motivo, sem aviso prévio ao Usuário sobre essa decisão, e o Usuário aceita que a Fundação ProFuturo não será responsável e não terá direito a qualquer compensação por tal interrupção e/ou cessação.

Responsabilidades

A Fundação ProFuturo não se responsabiliza pelos possíveis erros de segurança que possam ocorrer, nem pelos possíveis danos que possam causar ao sistema informático do usuário (hardware e software), os arquivos ou documentos armazenados nele, como consequência da presença de vírus no computador do usuário utilizado para a conexão aos serviços e conteúdos da Plataforma, de um mal funcionamento do navegador ou do uso de versões não atualizadas dele. Não obstante, a Fundação ProFuturo declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento da Plataforma e evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos Usuários.

O usuário concorda em indenizar e isentar a Fundação ProFuturo de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis, relacionados ou decorrentes de (a) seu uso da Plataforma em violação a este Aviso; (b) sua violação de qualquer lei ou direito de terceiros; ou (c) as informações ou conteúdo que o usuário publicar ou disponibilizar por meio da Plataforma, incluindo, sem limitação, quaisquer reivindicações por violação ou apropriação indevida de propriedade intelectual e industrial.

Diversos

11.1 Acordo completo

Este Aviso expressa inteiramente os termos que as partes concordam em relação ao objeto aqui afirmado e vem revogar ou, quando apropriado, substituir, quaisquer acordos anteriores entre as partes com relação ao Programa ProFuturo.

11.2 Modificações

A Fundação ProFuturo se reserva o direito de modificar este Aviso a qualquer momento, o que será devidamente notificado ao usuário. Caso não aceite as novas condições, deverá informar a Fundação ProFuturo e solicitar a exclusão de seu usuário.

Não obstante o acima exposto, este Aviso somente poderá ser alterado por meio de acordo escrito assinado pelas partes.

11.3 Retificações e dispensas

A falta de exercício ou exercício fora do prazo de qualquer direito aqui previsto não deve ser interpretada ou funcionar como uma renúncia a tal direito.

Nenhuma renúncia aos direitos decorrentes deste Aviso ou da Lei será efetiva, a menos que seja declarada por escrito. O exercício de fato ou não exercer qualquer outra ação não pode ser interpretado como uma renúncia implícita.

Salvo disposição expressa em contrário, os direitos decorrentes do presente Aviso não excluem os decorrentes da Lei.

11.4 Cessão e transferência deste Aviso

A Fundação ProFuturo poderá transferir ou ceder livremente quaisquer de seus direitos e/ou delegar suas obrigações nos termos deste Aviso. O Usuário não poderá ceder ou ceder, total ou parcialmente, a terceiros, o exercício dos direitos e/ou obrigações decorrentes deste Aviso, a menos que tenha autorização prévia por escrito da Fundação ProFuturo.

11.5 Prevalência

Este Aviso está disponível em inglês, francês, espanhol, português, árabe e francês. Em caso de contradição ou discrepância, a versão em espanhol prevalecerá.

11.6 Notificações

As notificações, solicitações e outras comunicações necessárias para os fins deste Aviso devem ser feitas para o seguinte endereço:

Endereço: Calle Ronda de la Comunicación s/n Edificio Norte 3 Planta Baja, 28050 Madrid

E-mail: soporte@fundacionprofuturo.org

Lei aplicável e jurisdição

As relações estabelecidas entre a Fundação ProFuturo, como proprietária da Plataforma, e o Usuário, desde que não exista uma normativa obrigatória do país de residência do Usuário que disponha de outra forma, serão regidas pelas disposições da legislação espanhola e estarão sujeitas aos Juizados e Tribunais da cidade de Madri (Espanha). Nesse caso, as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro a que possam ter direito.

Aviso legal e condições de uso